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O Projeto de Lei 050/2023, que estabelece regras para divulgação de preços promocionais em postos de combustíveis em Barueri, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (8) na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
De autoria dos vereadores Keu Oliveira e Robertinho Mendonça, o PL 050/2023 estabelece que fica proibido no município de Barueri que os postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e tamanho, do que o valor real praticado.
Para defender o projeto, os vereadores destacaram que da forma atual como os postos de combustíveis da cidade expõem os preços, estão enganando os consumidores, pois, o preço apresentado em painéis de divulgação dos postos, não necessariamente refletem o preço real praticado na bomba de combustível.
Após aprovação unanime, em única discussão e votação, o projeto será encaminhado para o prefeito Rubens Furlan, para que o executivo possa sancionar, promulgar e publicar o PL 050/2023.
A regulamentação e fiscalização ficará na responsabilidade da prefeitura, assim como, as penalidades em caso de descumprimento. Os postos de combustíveis terão um prazo de 30 dias, após a publicação da Lei, para que tomem ciência e se adaptem ao disposto.
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Fonte: Zero Hora Digital
