0
0
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que suspende todos os processos judiciais que pleiteiam a revisão dos valores pagos ou transferidos pela União para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, sob o fundamento de que os referenciais federais seriam insuficientes ou defasados.
Em decisão monocrática, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904 (Tema 1.491 de Repercussão Geral), o ministro Gilmar Mendes acolheu pedido da AGU. A determinação paralisa a tramitação de ações individuais e coletivas em qualquer grau de jurisdição, incluindo liquidações, cumprimentos de sentença e ações rescisórias. Também ficam suspensos a expedição e o levantamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
De acordo com a AGU, o volume de ações pedindo o reajuste dos valores e a revisão da tabela SUS totaliza mais de 7,7 mil ações em andamento. O número de ações ajuizadas por ano saltou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. A esse volume somam-se, ainda, cerca de 500 demandas propostas por municípios, associações e entidades representativas.
Entre 2023 e 2024, a União já gastou mais de R$ 731 milhões no cumprimento de decisões judiciais sobre a matéria, valor pago a apenas 94 autores. No geral, as demandas têm uma exposição potencial que ultrapassa R$ 243 bilhões.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes alerta para o prejuízo que as ações representam aos usuários do SUS. “Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”.
O relator destaca, ainda, a urgência da suspensão, diante da negociação desses créditos judiciais no mercado financeiro. O ministro aponta “graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país, como recentemente observado”.
E completa: “[O] que esse quadro revela é que uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo deságio”.
O ministro apontou ainda que a concentração de ações no Distrito Federal é potencialmente indicativa de forum shopping , prática de escolher um tribunal pela probabilidade de obter decisões mais favoráveis. Segundo dados da AGU citados na decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 cumprimentos definitivos de sentença somam R$ 18,65 bilhões em execuções.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Agência Gov. Conteúdo republicado de fonte oficial.
