Autor: Vinicius Mororó

Dona de prédio da Escola Panamericana avalia ação judicial contra tombamento em Higienópolis

Conselho municipal analisa pedido de destombamento de edifício na Avenida Angélica; decisão deve ser discutida nesta semana

A empresa proprietária do prédio que abriga a Escola Panamericana de Arte e Design, localizado na Avenida Angélica, no bairro de Higienópolis, na região central de São Paulo, avalia recorrer à Justiça caso seja mantido o tombamento do imóvel como patrimônio cultural da cidade.

O pedido de reversão da medida está em análise no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp). Caso o destombamento seja aprovado, o edifício deixará de ter proteção patrimonial, o que pode permitir alterações estruturais ou até a demolição.

A solicitação foi apresentada pela Keeva Investimentos e Participações Ltda., atual proprietária do imóvel.

Argumento da empresa

Segundo a empresa, o prédio não possui características arquitetônicas, urbanísticas ou históricas suficientes para justificar o tombamento.

O advogado da proprietária, Luiz Carlos Andrezani, afirma que o processo de tombamento foi aprovado com divergência entre membros do colegiado, o que indicaria dúvidas sobre os atributos do edifício.

De acordo com ele, o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) teria reduzido o escopo do tombamento ao destacar apenas a chamada exoestrutura metálica do prédio.

“A exoestrutura não é uma coisa inédita, não torna o prédio elegível para tombamento”, afirmou.

O representante da empresa também disse que a intenção não seria necessariamente demolir o imóvel, mas evitar restrições ao direito de propriedade.

Caso o pedido seja negado, a empresa não descarta levar o caso ao Judiciário.

Características arquitetônicas

O decreto de tombamento aprovado em 2024 destaca 11 elementos considerados relevantes na edificação.

Entre eles estão:

• a estrutura metálica vermelha aparente
• túneis-pontes cilíndricos
• o arremate piramidal acima do quarto pavimento
• escadarias e elevadores panorâmicos
• revestimentos metálicos nas torres de escada
• jardim no terceiro subsolo
• piso em plurigoma e sanitários em fiberglass

Segundo o parecer técnico, o edifício representa um exemplo de arquitetura pós-moderna com estética “high-tech”, considerada marcante na paisagem urbana paulistana.

Histórico do prédio

A Escola Panamericana de Arte e Design foi fundada em 1963 pelo artista plástico Enrique Lipszyc. O edifício atual, projetado pelo arquiteto Siegbert Zanettini, foi inaugurado em 1998.

Outro projeto do arquiteto para a instituição, localizado na Rua Groenlândia, foi demolido em 2021 após disputa judicial envolvendo seu possível tombamento.

Debate entre especialistas

Especialistas em arquitetura e entidades ligadas à preservação do patrimônio se posicionaram contra o destombamento.

O Núcleo São Paulo do Docomomo, organização internacional voltada à preservação da arquitetura moderna, afirma que o tombamento só pode ser revertido diante de novos elementos técnicos relevantes, o que, segundo o grupo, não foi apresentado.

Para a entidade, a obra se insere no movimento internacional da chamada arquitetura high-tech, associado a projetos de arquitetos como Richard Rogers, autor de edifícios como o Centro Georges Pompidou, em Paris, e o Lloyd’s Building, em Londres.

A arquiteta e urbanista Maíra de Camargo Barros, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), destaca que o edifício possui características que o tornam singular no cenário urbano da capital.

Moradores organizados no Coletivo Pró-Higienópolis também defenderam a preservação do imóvel, argumentando que o projeto representa um momento de transição importante da arquitetura brasileira.

Próximos passos

O Conpresp deve realizar uma visita técnica ao prédio nesta semana para subsidiar a análise do pedido.

A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa informou que ainda não houve votação do recurso apresentado pela empresa.

Direito de resposta

O espaço permanece aberto para manifestação das partes citadas.

Estado de São Paulo tem mais de 14 mil vagas de emprego abertas nesta semana

Postos de Atendimento ao Trabalhador concentram oportunidades em diversas regiões; auxiliar de logística lidera oferta

Os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) do Governo de São Paulo disponibilizam 14.508 vagas de emprego nesta semana em diferentes regiões do estado. As oportunidades foram divulgadas nesta segunda-feira (16) pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

As unidades do PAT mais de 200 espalhadas pelo estado realizam a intermediação entre empresas e trabalhadores que buscam recolocação no mercado.

Entre as funções com maior número de vagas, o destaque é para auxiliar de logística, com 2.399 oportunidades disponíveis.

Profissões com mais vagas abertas

As dez ocupações com maior número de postos disponíveis são:

• Auxiliar de logística: 2.399 vagas
• Alimentador de linha de produção: 1.929 vagas
• Faxineiro: 913 vagas
• Operador de telemarketing receptivo: 552 vagas
• Atendente de lojas e mercados: 415 vagas
• Operador de telemarketing ativo e receptivo: 354 vagas
• Repositor de mercadorias: 326 vagas
• Operador de caixa: 274 vagas
• Pedreiro: 263 vagas
• Auxiliar nos serviços de alimentação: 260 vagas

Cidades com maior oferta de vagas

Entre os postos do estado, algumas unidades concentram maior número de oportunidades disponíveis. Os PATs com mais vagas são:

• Itapevi: 1.325 vagas
• Barueri: 1.292 vagas
• Santana de Parnaíba: 1.242 vagas
• Valinhos: 1.215 vagas
• Itapecerica da Serra: 649 vagas
• Indaiatuba: 593 vagas
• Franco da Rocha: 528 vagas
• Jundiaí: 427 vagas
• Embu: 373 vagas
• Carapicuíba: 350 vagas

Distribuição por regiões do estado

As vagas também estão distribuídas entre as regiões administrativas de São Paulo. Confira alguns números:

• Capital: 6.988 vagas
• Campinas: 3.789 vagas
• Sorocaba: 1.108 vagas
• São José dos Campos: 636 vagas
• São José do Rio Preto: 568 vagas
• Ribeirão Preto: 282 vagas
• Região Central: 238 vagas
• Marília: 230 vagas
• Araçatuba: 166 vagas
• Santos: 160 vagas
• Bauru: 161 vagas

Plataforma digital de emprego

Além do atendimento presencial nos PATs, os trabalhadores podem buscar oportunidades por meio da plataforma digital Trampolim, que reúne vagas de emprego e cursos de qualificação profissional.

O sistema permite filtrar oportunidades por área e localização e oferece recursos como criação de currículo e testes de habilidades.

Mais informações estão disponíveis na plataforma:
https://www.trampolim.sp.gov.br

Como se candidatar

Para utilizar os serviços dos Postos de Atendimento ao Trabalhador, é necessário comparecer a uma unidade com:

• RG
• CPF
• Carteira de Trabalho

Os endereços das unidades podem ser consultados no portal oficial do governo:
https://www.pats.sp.gov.br

Além da intermediação de vagas, os PATs também oferecem serviços gratuitos, como habilitação ao seguro-desemprego.

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Nesse cenário de hiperconectividade, a atualização do arcabouço legal brasileiro passou a contemplar figuras típicas e situações de risco que emergem do uso indiscriminado da rede mundial de computadores. A recente tipificação do bullying e do cyberbullying como crimes autônomos no Código Penal, mediante a integração com as diretrizes do ECA, representa um marco na luta contra a violência sistêmica que assola o ambiente escolar e digital. A lei agora reconhece que a agressão perpetrada através de meios telemáticos possui um potencial de dano amplificado, dada a perenidade do conteúdo e a escala de disseminação, o que exige sanções proporcionais à gravidade do impacto psíquico causado à vítima. Ademais, a inserção de crimes previstos no estatuto no rol de crimes hediondos, quando envolvem a exploração sexual e a pornografia infantil, demonstra um endurecimento necessário frente a condutas que atentam contra a essência da dignidade infantojuvenil. Esta evolução legislativa não busca meramente o punitivismo, mas a construção de uma cultura de responsabilidade que envolva o Estado, a família e, primordialmente, as empresas de tecnologia que gerenciam esses espaços de convivência virtual.

A teleologia das novas diretrizes do ECA Digital reside na compreensão de que a proteção deve ser preventiva e estrutural. Sob essa ótica, emerge o conceito de “safety by design”, ou segurança por concepção, que impõe às plataformas digitais a obrigação ética e legal de desenvolverem interfaces que, por padrão, resguardem a privacidade e a integridade de crianças e adolescentes. A coleta de dados biométricos, o rastreamento de localização e o uso de algoritmos de recomendação voltados à captura incessante da atenção devem ser objeto de rigorosa fiscalização. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dialoga harmonicamente com o ECA ao estabelecer que o tratamento de dados de menores deve ser realizado em seu melhor interesse, vedando práticas de exploração comercial que se aproveitam da vulnerabilidade informacional desse público. A proteção digital, portanto, transcende a mera segurança física, alcançando a esfera da autonomia intelectual e da preservação da saúde mental, frequentemente fustigada por padrões estéticos inalcançáveis e dinâmicas de validação social mediadas por curtidas e compartilhamentos.

Outro ponto de inflexão fundamental na consolidação desta conquista é o papel das instituições de ensino e a necessária alfabetização mediática. O ECA Digital projeta uma escola que não apenas fornece acesso às ferramentas tecnológicas, mas que educa para a ética no ciberespaço. O combate ao aliciamento, a prevenção à exposição de conteúdos inapropriados e o fomento a um comportamento empático online tornam-se competências curriculares tão essenciais quanto as disciplinas tradicionais. A responsabilidade é compartilhada; o Poder Público deve prover os meios e a fiscalização, enquanto a sociedade civil deve permanecer vigilante quanto ao cumprimento dessas garantias. O fortalecimento dos Conselhos Tutelares para atuarem no monitoramento de denúncias que ocorrem no meio digital é uma etapa imprescindível para que a lei não se torne letra morta, mas um instrumento dinâmico de intervenção e salvaguarda. A interconectividade global exige que o Brasil dialogue com normas internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, posicionando-se como um protagonista na defesa dos direitos humanos na rede.

É imperativo reconhecer que o fenômeno da infância digitalizada traz consigo desafios hercúleos, como a exploração do trabalho infantil em plataformas de vídeo e a monetização precoce da imagem através do fenômeno dos influenciadores mirins. O ECA Digital atua como um freio necessário a essa mercantilização da vida privada, estabelecendo limites claros para que o desenvolvimento lúdico não seja substituído por obrigações laborais disfarçadas de entretenimento. A proteção deve ser absoluta, não admitindo retrocessos sob o pretexto de liberdade econômica, uma vez que a prioridade conferida à criança é preceito constitucional inarredável. A construção deste novo paradigma jurídico é um convite à reflexão sobre que tipo de sociedade desejamos edificar: uma que permite que seus jovens sejam moldados por algoritmos opacos ou uma que garante um ambiente digital seguro, educativo e propício ao florescimento de suas potencialidades. A conquista do ECA Digital é, em última análise, a garantia de que o futuro do Brasil, representado por suas crianças, não será subalternizado pela lógica do mercado digital, mas protegido pela égide da justiça e da dignidade humana.

Diante da complexidade dos temas que emergem na contemporaneidade, a informação de qualidade torna-se o principal alicerce para o exercício pleno da cidadania e a compreensão das nuances jurídicas que moldam nosso cotidiano. Convidamos você, leitor atento, a aprofundar seus conhecimentos e acompanhar as discussões mais relevantes sobre tecnologia, direito e sociedade por meio de nossa curadoria jornalística. Aprecie e acompanhe as matérias da HostingPress Agência de Notícias, onde a profundidade técnica encontra o compromisso com a verdade informativa.

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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe

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